AREsp 2941789 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de abusividade da rescisão unilateral exigiria reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve prévia notificação (60 dias) e oferta de alternativa, afastando a abusividade.

Parties
Agravante: FRANCISCO GONZALES RANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Rescisão Unilateral, Cláusulas Contratuais, Notificação Prévia, Reexame De Provas E Fatos, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Rescisão Unilateral Cláusulas Contratuais Notificação Prévia +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GONZALES RANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da rescisão unilateral de seguro de vida em grupo
  2. 2 Validade de cláusula contratual de não renovação
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de abusividade da rescisão unilateral exigiria reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve prévia notificação (60 dias) e oferta de alternativa, afastando a abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais das instâncias ordinárias majorados para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.