REsp 2201835 - DECISAO

REsp 2201835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou razões insuficientes e não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (indicação do beneficiário na apólice não prevalecer incondicionalmente, considerando a união estável do segurado), ensejando a aplicação das súmulas 284 e 283 do STF; assim, mantêm-se hígidos os efeitos do acórdão de origem e não se procede ao exame das demais teses recursais.

Parties
Recorrente: ELISABETI RUIZ; Corré: Josefina; Corré: Girlane; Corré: Patrícia; Corré: Márcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Consignação Em Pagamento, Indicação De Beneficiário Em Apólice, União Estável, Artigo 792 Do Código Civil, Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Consignação Em Pagamento Indicação De Beneficiário Em Apólice União Estável Artigo 792 Do Código Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISABETI RUIZ

Recorrente

Josefina

Corré

Girlane

Corré

Patrícia

Corré

Márcia

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prevalência da indicação de beneficiário na apólice versus efeitos da união estável e sua dissolução
  2. 2 aplicação do art. 792, caput, do Código Civil
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou razões insuficientes e não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (indicação do beneficiário na apólice não prevalecer incondicionalmente, considerando a união estável do segurado), ensejando a aplicação das súmulas 284 e 283 do STF; assim, mantêm-se hígidos os efeitos do acórdão de origem e não se procede ao exame das demais teses recursais.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois já fixados no percentual máximo.