AREsp 3145535 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre seguros de vida em grupo, assim não havendo afronta à lei federal apontada pelo recorrente; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/autor: Rildo Pedro da Silva; Estipulante/ex Empregador: Brasfels S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Final No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Dever De Informação Do Estipulante, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Indenização Por Danos Morais
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Parties

Rildo Pedro da Silva

Agravante/autor

Brasfels S/A

Estipulante/ex Empregador

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Final No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas de seguro de vida em grupo
  3. 3 Cobertura de invalidez funcional permanente por doença versus invalidez laborativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre seguros de vida em grupo, assim não havendo afronta à lei federal apontada pelo recorrente; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Manejo de honorários: majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC