AREsp 3145541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e formalmente regular, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque sua apreciação exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial; determinou-se a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possível divergência jurisprudencial prejudicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e formalmente regular, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque sua apreciação exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial; determinou-se a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.