EREsp 1850571 - DECISAO

EREsp 1850571 - DECISAO

O agravo interno foi acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar o segurado sobre as condições da apólice (incluindo cláusulas restritivas e exclusões) cabe à estipulante e não à seguradora, e que, no caso concreto, a doença ocupacional está expressamente excluída da cobertura contratual (não se enquadrando como IFPD nem como acidente pessoal), de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Recorrente: LAUDETE FÁTIMA CADORE BOCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Cláusulas Limitativas, Doença Ocupacional, Responsabilidade Da Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Cláusulas Limitativas +2 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

LAUDETE FÁTIMA CADORE BOCCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 atribuição do dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo
  2. 2 alcance da cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) versus Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD)
  3. 3 equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar o segurado sobre as condições da apólice (incluindo cláusulas restritivas e exclusões) cabe à estipulante e não à seguradora, e que, no caso concreto, a doença ocupacional está expressamente excluída da cobertura contratual (não se enquadrando como IFPD nem como acidente pessoal), de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar o percentual dos honorários de advogado da parte autora na origem em 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.