EREsp 1848054 - DECISAO

EREsp 1848054 - DECISAO

O agravo interno foi acolhido para, em juízo de retratação, decidir que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar previamente o segurado acerca da abrangência da apólice e de cláusulas restritivas incumbe ao estipulante, não à seguradora; ademais, a doença ocupacional nos autos não se enquadra como acidente pessoal nem como IFPD para fins de cobertura, razão por que se negou provimento ao recurso especial da autora, sem reexaminar o conjunto probatório em afronta às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Recorrente: NATALIA GALIO SACCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial interposto por NATALIA GALIO SACCON
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Doença Ocupacional, IFPD (invalidez Funcional Permanente Total Por Doença), Cláusulas Restritivas De Cobertura, Responsabilidade Do Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Doença Ocupacional IFPD (invalidez Funcional Permanente Total Por Doença) +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

NATALIA GALIO SACCON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre as condições da apólice em seguro de vida coletivo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Cobertura securitária de doença ocupacional: enquadramento como IFPD, ILPD ou acidente pessoal
  3. 3 Possibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi acolhido para, em juízo de retratação, decidir que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar previamente o segurado acerca da abrangência da apólice e de cláusulas restritivas incumbe ao estipulante, não à seguradora; ademais, a doença ocupacional nos autos não se enquadra como acidente pessoal nem como IFPD para fins de cobertura, razão por que se negou provimento ao recurso especial da autora, sem reexaminar o conjunto probatório em afronta às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial interposto por NATALIA GALIO SACCON

Orders

  • Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado da parte autora na origem para 2% (art. 85, §11, CPC)