EREsp 1835730 - DECISAO

EREsp 1835730 - DECISAO

Acolhendo o agravo interno para retratação, o Tribunal decidiu conhecer do recurso especial interposto por IVANETE MOSCON KUNZ e, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que, no seguro de vida em grupo, o dever pré-contratual e de adesão de informar sobre as condições e cláusulas restritivas cabe ao estipulante (não à seguradora), e que, no caso concreto, a doença profissional/ocupacional restou expressamente excluída da apólice e não se enquadra como IFPD ou acidente pessoal, além de vedar o reexame probatório em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante (seguradora): ITAÚ SEGUROS S/A; Recorrente (segurada): IVANETE MOSCON KUNZ; Estipulante (tomador Do Seguro): BRF do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial interposto por IVANETE MOSCON KUNZ e, desde logo, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional, Cláusulas Limitativas, Responsabilidade Da Estipulante, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Doença Ocupacional +3 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante (seguradora)

IVANETE MOSCON KUNZ

Recorrente (segurada)

BRF do Brasil S.A.

Estipulante (tomador Do Seguro)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo dever de informação em seguro de vida coletivo (seguradora ou estipulante)?
  2. 2 Se doença ocupacional se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura securitária (IFPD/indenização).
  3. 3 Se a cláusula que limita cobertura a IFPD é abusiva.

Ratio Decidendi

Acolhendo o agravo interno para retratação, o Tribunal decidiu conhecer do recurso especial interposto por IVANETE MOSCON KUNZ e, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que, no seguro de vida em grupo, o dever pré-contratual e de adesão de informar sobre as condições e cláusulas restritivas cabe ao estipulante (não à seguradora), e que, no caso concreto, a doença profissional/ocupacional restou expressamente excluída da apólice e não se enquadra como IFPD ou acidente pessoal, além de vedar o reexame probatório em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial interposto por IVANETE MOSCON KUNZ e, desde logo, negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolho o agravo interno da ITAÚ SEGUROS S/A para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial interposto por IVANETE MOSCON KUNZ e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.