EREsp 1908859 - DECISAO

EREsp 1908859 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568) estabelece que, no seguro coletivo em grupo, o dever de fornecer ampla e prévia informação sobre as cláusulas contratuais cabe ao estipulante e não à seguradora; assim determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Recorrida: ESTER ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (obre Ação Ordinária De Cobrança De Seguro Cumulada Com Exibição De Documentos) / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Do Estipulante, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Juros De Mora (art. 405 Cc)
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Do Estipulante Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Indenização Securitária +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Recorrente

ESTER ALVES DE SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (obre Ação Ordinária De Cobrança De Seguro Cumulada Com Exibição De Documentos) / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 se o dever de fornecer informação prévia e ampla sobre as cláusulas contratuais no seguro coletivo em grupo cabe à seguradora ou ao estipulante
  2. 2 incidência de juros de mora para pagamento de indenização securitária a partir da data de citação, com base no art. 405 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568) estabelece que, no seguro coletivo em grupo, o dever de fornecer ampla e prévia informação sobre as cláusulas contratuais cabe ao estipulante e não à seguradora; assim determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.