REsp 1866525 - DECISAO

REsp 1866525 - DECISAO

O agravo interno foi acolhido para, em juízo de retratação, reconhecer que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar cabe ao estipulante e não à seguradora (orientação firmada no REsp 1825716/SC), constatar que a doença ocupacional não se enquadra na cobertura prevista na apólice (nem como acidente pessoal nem como IFPD no caso concreto) e que a alteração da decisão recorrida exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do recurso especial interposto e negou-se provimento ao pedido da recorrente.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrente: CENILDA SALETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Reexaminada
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial interposto por CENILDA SALETE DA SILVA e, desde logo, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd), Doença Ocupacional, Cláusulas Restritivas, Estipulante, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

CENILDA SALETE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Reexaminada

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do dever de informação no seguro de vida coletivo (securitário)
  2. 2 Cobertura de doença ocupacional em apólice que prevê apenas acidente pessoal ou IFPD/ILPD
  3. 3 Interpretação da cobertura IFPD versus ILPD

Ratio Decidendi

O agravo interno foi acolhido para, em juízo de retratação, reconhecer que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar cabe ao estipulante e não à seguradora (orientação firmada no REsp 1825716/SC), constatar que a doença ocupacional não se enquadra na cobertura prevista na apólice (nem como acidente pessoal nem como IFPD no caso concreto) e que a alteração da decisão recorrida exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do recurso especial interposto e negou-se provimento ao pedido da recorrente.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial interposto por CENILDA SALETE DA SILVA e, desde logo, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.