REsp 1849941 - DECISAO

REsp 1849941 - DECISAO

Acolheu-se o agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar sobre as condições da apólice é do estipulante (representante do grupo de segurados) e não da seguradora; ademais, a doença ocupacional não se enquadra como acidente pessoal nem como IFPD na hipótese dos autos, e a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA; Recorrente: EDILSE DE FÁTIMA ALVES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (conhecimento Do Recurso Especial E Decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional, Cláusulas Restritivas/limitativas, Responsabilidade Do Estipulante, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Doença Ocupacional Cláusulas Restritivas/limitativas +2 more

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Agravante

EDILSE DE FÁTIMA ALVES MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (conhecimento Do Recurso Especial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o sujeito responsável pelo dever de informação em seguro de vida coletivo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Se doença ocupacional se equipara a acidente pessoal para efeitos de cobertura
  3. 3 Alcance e interpretação das coberturas IFPD e ILPD

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar sobre as condições da apólice é do estipulante (representante do grupo de segurados) e não da seguradora; ademais, a doença ocupacional não se enquadra como acidente pessoal nem como IFPD na hipótese dos autos, e a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolher o agravo interno da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
  • Conhecer do recurso especial interposto por EDILSE DE FÁTIMA ALVES MACIEL e negar-lhe provimento