REsp 1856979 - DECISAO

REsp 1856979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão agravada. No novo exame negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, a partir do entendimento consolidado no REsp 1.825.716/SC, no seguro de vida coletivo o dever de informar previamente os segurados acerca das cláusulas, notadamente as restritivas, incumbe ao estipulante (representante do grupo), não à seguradora, e que, no caso concreto, a doença ocupacional estava excluída pela apólice não configurando acidente pessoal indenizável; assim a seguradora não foi responsabilizada.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrente: MARLENE FERRAZ MISSEL ROBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação) E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada; em novo exame, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Cobertura De Doença Ocupacional, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

MARLENE FERRAZ MISSEL ROBERT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação) E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem possui o dever de informação em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Cobertura de doença ocupacional em apólice que prevê apenas acidente pessoal
  3. 3 Abusividade e interpretação de cláusulas restritivas (IFPD vs ILPD)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão agravada. No novo exame negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, a partir do entendimento consolidado no REsp 1.825.716/SC, no seguro de vida coletivo o dever de informar previamente os segurados acerca das cláusulas, notadamente as restritivas, incumbe ao estipulante (representante do grupo), não à seguradora, e que, no caso concreto, a doença ocupacional estava excluída pela apólice não configurando acidente pessoal indenizável; assim a seguradora não foi responsabilizada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada; em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar o percentual dos honorários advocatícios da parte autora na origem para 2% sobre o valor da causa atualizado, com observância do limite do §2º e de eventual concessão de gratuidade judiciária (fund. §11 do art. 85 do CPC)