AREsp 1798402 - DECISAO

AREsp 1798402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apólice de seguro de vida em grupo estava delimitada às hipóteses de IPA e IFPD, não abrangendo doença ocupacional como acidente pessoal para efeito de indenização na modalidade contratada; aplica-se o entendimento de que o dever de informação em seguro coletivo cabe à estipulante; e a revisão de matéria sobre limites de cobertura esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: MARIA JANETE BORGES VIEIRA (MARIA); Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 3%
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Equiparação Doença Profissional E Acidente Pessoal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Equiparação Doença Profissional E Acidente Pessoal Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JANETE BORGES VIEIRA (MARIA)

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (SEGURADORA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação entre doença profissional e acidente pessoal para efeito de indenização em seguro IPA
  2. 2 quem tem o dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)
  3. 3 alcance das cláusulas limitativas de cobertura na apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apólice de seguro de vida em grupo estava delimitada às hipóteses de IPA e IFPD, não abrangendo doença ocupacional como acidente pessoal para efeito de indenização na modalidade contratada; aplica-se o entendimento de que o dever de informação em seguro coletivo cabe à estipulante; e a revisão de matéria sobre limites de cobertura esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 3%

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • MAJORO em 3% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da MARIA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.