AREsp 1691656 - DECISAO

AREsp 1691656 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissão, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal apta a autorizar o processamento (não demonstrada ofensa ao art. 51, IV, do CDC), incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas e ausência de similitude fática nos precedentes indicados para configurar dissídio jurisprudencial (art.105, III, c). Aplicaram-se, quando cabível, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF pela manutenção de fundamento suficiente não impugnado; por fim, majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: João Carlos Correa; Empregadora/parte: Mercedes Benz do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, C), Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art.105, Iii, C) +2 more

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Parties

João Carlos Correa

Agravante/recorrente

Mercedes Benz do Brasil Ltda.

Empregadora/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração de violação do art. 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal apta a autorizar o processamento (não demonstrada ofensa ao art. 51, IV, do CDC), incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas e ausência de similitude fática nos precedentes indicados para configurar dissídio jurisprudencial (art.105, III, c). Aplicaram-se, quando cabível, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF pela manutenção de fundamento suficiente não impugnado; por fim, majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente