REsp 1899620 - DECISAO

REsp 1899620 - DECISAO

por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.068) e submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Outcome
autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.068/STJ)
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusula Contratual, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão/ Devolução De Autos
Seguro Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cláusula Contratual Recursos Especiais Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado
  2. 2 prevalência de prova pericial ou aposentadoria do INSS para comprovação da invalidez
  3. 3 incidência do rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.068) e submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.068/STJ)

Orders

  • determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • os autos permanecerão sobrestados na origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia