AREsp 1686809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões jurídicas suscitadas na instância estadual, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: Carlos Bruno da Silveira; Ré: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Para Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal, Dever De Informação Ao Consumidor, Prequestionamento, Sumulação E Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Seguro Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal Dever De Informação Ao Consumidor +2 more

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Parties

Carlos Bruno da Silveira

Agravante

Seguradora

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Para Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Dever de informação clara e adequada ao consumidor previsto no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões jurídicas suscitadas na instância estadual, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.