AREsp 1731044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou que não houve falha no dever de informação, a apólice e as Condições Gerais preveem a gradação da indenização por invalidez parcial e o laudo pericial apurou incapacidade parcial de 15%, de modo que a indenização paga administrativamente (R$ 1.800,00) estava correta; a revisão exigiria reexame de provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: VANDRÉ ZANELATTO (VANDRÉ); Ré: CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Dever De Informação, Indenização Securitária, Tabela Redutiva Do Capital Segurado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (seguro) Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Dever De Informação Indenização Securitária +3 more

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Parties

VANDRÉ ZANELATTO (VANDRÉ)

Autor

CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada falha no dever de informação pela seguradora
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou que não houve falha no dever de informação, a apólice e as Condições Gerais preveem a gradação da indenização por invalidez parcial e o laudo pericial apurou incapacidade parcial de 15%, de modo que a indenização paga administrativamente (R$ 1.800,00) estava correta; a revisão exigiria reexame de provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento