AREsp 1738758 - DECISAO

AREsp 1738758 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque para acolher as alegações seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e reinterpretar cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recusa de produção de novas provas não configurou cerceamento, porquanto o juiz pode indeferir provas consideradas desnecessárias segundo o princípio do livre convencimento motivado; constatada a incapacidade definitiva para o serviço militar e ausente prova de ciência inequívoca do segurado sobre cláusulas limitativas, é devido o pagamento da indenização por invalidez total por doença; aplicou-se ainda a majoração dos honorários para 15% com fundamento no...

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários para 15%
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Doença, Indenização Securitária, Acidente De Trabalho, Produção De Prova Pericial, Cláusulas Limitativas, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Doença Indenização Securitária Acidente De Trabalho Produção De Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 se a incapacidade para o serviço militar autoriza cobertura de seguro de vida em grupo por invalidez permanente
  3. 3 se a doença do autor se enquadra como acidente de trabalho/ocupacional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque para acolher as alegações seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e reinterpretar cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recusa de produção de novas provas não configurou cerceamento, porquanto o juiz pode indeferir provas consideradas desnecessárias segundo o princípio do livre convencimento motivado; constatada a incapacidade definitiva para o serviço militar e ausente prova de ciência inequívoca do segurado sobre cláusulas limitativas, é devido o pagamento da indenização por invalidez total por doença; aplicou-se ainda a majoração dos honorários para 15% com fundamento no...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários para 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial