AREsp 1688326 - ACORDAO

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Denegou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na apreciação do conjunto fático-probatório, que não havia comprovação da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo segurado, de modo que não se pode reconhecer a prescrição; tal conclusão fático-probatória não comporta revisão no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ, e aplica-se também a jurisprudência consolidada sobre o termo inicial da prescrição (Súmulas 101 e 278/STJ).

Parties
Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Autor: ALVIM WILBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Prescrição Ânuo, Termo Inicial Da Prescrição, Invalidez Permanente, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Prescrição Ânuo Termo Inicial Da Prescrição Invalidez Permanente Súmulas Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Recorrente

ALVIM WILBERT

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição anual em ação de indenização por seguro de vida em grupo
  2. 2 Se houve comprovação da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo segurado nos autos
  3. 3 Se é possível revisar a apreciação do conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem no recurso especial

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na apreciação do conjunto fático-probatório, que não havia comprovação da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo segurado, de modo que não se pode reconhecer a prescrição; tal conclusão fático-probatória não comporta revisão no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ, e aplica-se também a jurisprudência consolidada sobre o termo inicial da prescrição (Súmulas 101 e 278/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno