REsp 1463889 - DECISAO

REsp 1463889 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial, afastando a aplicação do art. 1.790 do Código Civil em razão do entendimento do STF sobre inconstitucionalidade da distinção entre cônjuges e companheiros e determinando que o Tribunal de origem examine o pedido deduzido na apelação à luz do regime sucessório estabelecido no art. 1.829 do CC, com fundamento na Súmula 568/STJ e no pronunciamento do STF.

Parties
Apelante/autora: recorrente; Segurado (falecido): Waldecir Aparecido Sanches; Cônjuge: Eva Valentina do Nascimento Sanches; Filho (falecido): Wilson Aparecido Sanches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Beneficiário Do Seguro, Ilegitimidade Ativa, União Estável, Art. 1.790 Do CC, Art. 1.829 Do CC, Súmula 568/stj, Ofensa Ao Art. 535 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Seguros Seguro De Vida Em Grupo Beneficiário Do Seguro Ilegitimidade Ativa União Estável +4 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante/autora

Waldecir Aparecido Sanches

Segurado (falecido)

Eva Valentina do Nascimento Sanches

Cônjuge

Wilson Aparecido Sanches

Filho (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito do convivente de receber indenização de seguro de vida quando o beneficiário indicado faleceu após o segurado
  2. 2 aplicação do art. 1.790 do Código Civil e sua compatibilidade com a Constituição
  3. 3 efeitos do entendimento do STF sobre aplicação do art. 1.829 do CC em lugar do art. 1.790

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial, afastando a aplicação do art. 1.790 do Código Civil em razão do entendimento do STF sobre inconstitucionalidade da distinção entre cônjuges e companheiros e determinando que o Tribunal de origem examine o pedido deduzido na apelação à luz do regime sucessório estabelecido no art. 1.829 do CC, com fundamento na Súmula 568/STJ e no pronunciamento do STF.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a aplicação do art. 1.790 do Código Civil/2002
  • determinar que o Tribunal de origem examine o pedido deduzido na apelação, como entender de direito