REsp 1853098 - DECISAO

REsp 1853098 - DECISAO

Por tratar-se de seguro de vida coletivo, em que o estipulante celebra a apólice em representação do grupo e não há interlocução direta da seguradora com os futuros segurados, o dever de fornecer ampla e prévia informação ao segurado quanto ao alcance da cobertura e às cláusulas restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante; não se verifica necessidade de revolvimento probatório que inviabilize o conhecimento do recurso especial, nem incidência das súmulas invocadas, razão pela qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Itaú Seguros S.A.; Recorrente: J. M. R. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer o recurso especial de J. M. R. S. e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Pré Contratual, Responsabilidade Da Estipulante, Cláusulas Restritivas, Incidência De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Pré Contratual Responsabilidade Da Estipulante Cláusulas Restritivas Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Itaú Seguros S.A.

Agravante

J. M. R. S.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 282 e 284 do STF
  2. 2 Quem tem o dever de informar o segurado em seguro de vida em grupo
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto probatório ou revisão de termos contratuais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de seguro de vida coletivo, em que o estipulante celebra a apólice em representação do grupo e não há interlocução direta da seguradora com os futuros segurados, o dever de fornecer ampla e prévia informação ao segurado quanto ao alcance da cobertura e às cláusulas restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante; não se verifica necessidade de revolvimento probatório que inviabilize o conhecimento do recurso especial, nem incidência das súmulas invocadas, razão pela qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer o recurso especial de J. M. R. S. e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do recurso especial de J. M. R. S.