AREsp 1755908 - DECISAO

AREsp 1755908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 51, IV do CDC no acórdão recorrido; subsidiariamente, verificou-se que o risco alegado não está coberto pelo contrato (ausência de incapacidade total e permanente), incidindo a Súmula nº 5 do STJ. Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 5%.

Parties
Autor: NILTON ARAÚJO PIMENTA (NILTON); Ré: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em 5%.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 51, IV Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Prescrição Prequestionamento +2 more

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Parties

NILTON ARAÚJO PIMENTA (NILTON)

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 51, IV do CDC
  2. 2 alegada abusividade de cláusula que exclui cobertura de doença profissional
  3. 3 incidência da Súmula nº 5 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática/contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 51, IV do CDC no acórdão recorrido; subsidiariamente, verificou-se que o risco alegado não está coberto pelo contrato (ausência de incapacidade total e permanente), incidindo a Súmula nº 5 do STJ. Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em 5%.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.