REsp 1821954 - DECISAO

REsp 1821954 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, reconheceu-se que a jurisprudência mais recente do STJ (especialmente o REsp n. 1.825.716/SC) firmou o entendimento de que, em contrato de seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação sobre as cláusulas restritivas; ademais, não houve prequestionamento da matéria relativa à prescrição no acórdão recorrido, de modo que o recurso especial não poderia prosperar neste ponto; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ e, em juízo de reconsideração, o recurso especial de Mário Mangold foi negado provimento.

Parties
Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.A.; Agravado: Mário Mangold
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso especial de Mário Mangold mediante juízo de reconsideração.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Prescrição, Indenização Por Invalidez, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Prescrição Indenização Por Invalidez Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Agravante

Mário Mangold

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela prestação de informação sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à prescrição
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, reconheceu-se que a jurisprudência mais recente do STJ (especialmente o REsp n. 1.825.716/SC) firmou o entendimento de que, em contrato de seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação sobre as cláusulas restritivas; ademais, não houve prequestionamento da matéria relativa à prescrição no acórdão recorrido, de modo que o recurso especial não poderia prosperar neste ponto; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ e, em juízo de reconsideração, o recurso especial de Mário Mangold foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso especial de Mário Mangold mediante juízo de reconsideração.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de Mário Mangold.
  • Publique-se.