AREsp 1685138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, o fundamento relativo ao dever de informação da seguradora (art.46 CDC) foi suficiente para manter a condenação e não foi impugnado pela agravante (Súmula 283/STF); ademais, o perito judicial atestou invalidez permanente parcial decorrente de doença degenerativa agravada por acidente, enquadrando-se na cobertura 'Invalidez Permanente Acidente', e aplicação dos juros e correção seguem a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Inadmissão De Recurso Especial, Juros De Mora E Correção Monetária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão em face de embargos de declaração)
  2. 2 dever de informação da seguradora em apólice coletiva
  3. 3 cobertura para invalidez permanente por acidente quando doença degenerativa foi agravada por acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, o fundamento relativo ao dever de informação da seguradora (art.46 CDC) foi suficiente para manter a condenação e não foi impugnado pela agravante (Súmula 283/STF); ademais, o perito judicial atestou invalidez permanente parcial decorrente de doença degenerativa agravada por acidente, enquadrando-se na cobertura 'Invalidez Permanente Acidente', e aplicação dos juros e correção seguem a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.