REsp 1889370 - DECISAO

REsp 1889370 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a não renovação do seguro de vida em grupo, quando prevista contratualmente e exercida com prévia notificação em prazo razoável, não é abusiva em razão do mutualismo e da temporariedade dessa espécie contratual; não houve omissão no acórdão recorrido e, diante da prevalência da natureza coletiva e do regime de repartição simples, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido. Pedidos da petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Não Renovação Contratual, Mutualismo, Temporariedade, Boa Fé Objetiva, Notificação Prévia, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Não Renovação Contratual Mutualismo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à temporariedade dos contratos de seguro de vida em grupo e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de não renovação unilateral de contrato de seguro de vida em grupo
  3. 3 incidência do CDC e aplicação de normas específicas do Código Civil e regulação da SUSEP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a não renovação do seguro de vida em grupo, quando prevista contratualmente e exercida com prévia notificação em prazo razoável, não é abusiva em razão do mutualismo e da temporariedade dessa espécie contratual; não houve omissão no acórdão recorrido e, diante da prevalência da natureza coletiva e do regime de repartição simples, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedidos da petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Condena a parte autora ao pagamento das custas processuais
  • Condena a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita