AREsp 1799513 - DECISAO

AREsp 1799513 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela inexistência de cobertura securitária para invalidez decorrente de acidente laboral (doença ocupacional), entendimento que afasta o dever de indenizar e não se presta a ser reformado em recurso especial sem revolvimento de provas ou interpretação contratual — razões obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — além de não ser cabível recurso especial por alegada violação de resoluções administrativas, por não serem 'lei federal' na acepção do art. 105, III, da CF; também se afastou a alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VALDECIR TOMIOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Por Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa), Dever De Informação Ao Segurado, Interpretação Contratual, Prescrição, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Indenização Por Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa) Dever De Informação Ao Segurado Interpretação Contratual +2 more

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Parties

VALDECIR TOMIOZZO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar conforme cobertura contratual
  2. 2 dever de informação ao segurado consumidor
  3. 3 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela inexistência de cobertura securitária para invalidez decorrente de acidente laboral (doença ocupacional), entendimento que afasta o dever de indenizar e não se presta a ser reformado em recurso especial sem revolvimento de provas ou interpretação contratual — razões obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — além de não ser cabível recurso especial por alegada violação de resoluções administrativas, por não serem 'lei federal' na acepção do art. 105, III, da CF; também se afastou a alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.