AREsp 1331335 - ACORDAO

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Afasta-se a coisa julgada porque a primeira ação discutiu nulidade de cláusula contratual e a presente ação busca repetição de indébito; aplicou-se o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, b, do CC/02 à pretensão de repetição de indébito em seguro de vida, de modo que as quantias pagas há mais de um ano antes da propositura da ação estão prescritas, justificando a denegação do provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: LUIZ FABIANI RUSSO; Ré: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Ré: FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Repetição De Indébito, Prescrição, Coisa Julgada, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Repetição De Indébito Prescrição Coisa Julgada Aplicação Do NCPC

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Parties

LUIZ FABIANI RUSSO

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Ré

FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada quanto à prescrição
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em contrato de seguro de vida
  3. 3 aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Afasta-se a coisa julgada porque a primeira ação discutiu nulidade de cláusula contratual e a presente ação busca repetição de indébito; aplicou-se o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, b, do CC/02 à pretensão de repetição de indébito em seguro de vida, de modo que as quantias pagas há mais de um ano antes da propositura da ação estão prescritas, justificando a denegação do provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno