EREsp 1840887 - ACORDAO

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No seguro de vida coletivo em grupo o dever de fornecer ampla e prévia informação ao segurado acerca dos contornos contratuais, especialmente das cláusulas restritivas, cabe exclusivamente ao estipulante (tomador do seguro), em razão de sua posição de representante do grupo de segurados e das disposições legais e normativas aplicáveis (Decreto-Lei n.73/1966, art.21; Código Civil art.801; Resolução CNSP n.107/2004). Dessa forma, a responsabilidade pela informação não é da seguradora no momento da adesão, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, provimento do agravo interno e negação de provimento ao recurso especial do demandante.

Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Demandante (recorrente No Recurso Especial): DOUGLAS RABELLO CITADIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, dá-se provimento ao agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial do demandante.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informar, Cláusulas Limitativas, Responsabilidade Do Estipulante, Responsabilidade Da Seguradora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário (menção Ao Acidente De Trabalho) Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informar Cláusulas Limitativas Responsabilidade Do Estipulante Responsabilidade Da Seguradora +1 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

DOUGLAS RABELLO CITADIN

Demandante (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar no seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora
  2. 2 Validade e abusividade de cláusula restritiva de cobertura por invalidez
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

No seguro de vida coletivo em grupo o dever de fornecer ampla e prévia informação ao segurado acerca dos contornos contratuais, especialmente das cláusulas restritivas, cabe exclusivamente ao estipulante (tomador do seguro), em razão de sua posição de representante do grupo de segurados e das disposições legais e normativas aplicáveis (Decreto-Lei n.73/1966, art.21; Código Civil art.801; Resolução CNSP n.107/2004). Dessa forma, a responsabilidade pela informação não é da seguradora no momento da adesão, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, provimento do agravo interno e negação de provimento ao recurso especial do demandante.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, dá-se provimento ao agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial do demandante.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo interno