EREsp 1805239 - ACORDAO

EREsp 1805239 - ACORDAO

A cláusula contratual que permite a não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer das partes, mediante prévia notificação em prazo razoável, não é abusiva; o exercício desse direito pela seguradora não viola a boa-fé objetiva nem depende da comprovação de desequilíbrio atuarial, em razão da natureza mutualista e temporária do contrato e da regulação aplicável (SUSEP/CNSP), devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA - ADESBAM; Agravado: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cláusula De Não Renovação, Boa Fé Objetiva, Desequilíbrio Atuarial, Mutualismo E Temporariedade, Notificação Prévia
Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Cláusula De Não Renovação Boa Fé Objetiva Desequilíbrio Atuarial Mutualismo E Temporariedade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA - ADESBAM

Agravante

SEGURADORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de não renovação automática do seguro de vida em grupo
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de desequilíbrio atuarial para a não renovação pela seguradora
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais de seguro coletivo

Ratio Decidendi

A cláusula contratual que permite a não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer das partes, mediante prévia notificação em prazo razoável, não é abusiva; o exercício desse direito pela seguradora não viola a boa-fé objetiva nem depende da comprovação de desequilíbrio atuarial, em razão da natureza mutualista e temporária do contrato e da regulação aplicável (SUSEP/CNSP), devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão impugnado