EREsp 1844583 - ACORDAO

EREsp 1844583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o dever de informação em seguro de vida em grupo incumbe ao estipulante conforme REsp 1.825.716/SC, e a doença alegada está excluída do contrato, não configurando Invalidez Funcional Permanente por Doença nem acidente pessoal, não havendo direito à indenização.

Parties
Agravante: SERGIO EMILIO SERAPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Estipulante, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Doença Ocupacional, Acidente Pessoal
Direito Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Estipulante Invalidez Funcional Permanente Por Doença Doença Ocupacional Acidente Pessoal

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Parties

SERGIO EMILIO SERAPIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Quem é o obrigado a informar o segurado em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal estadual
  3. 3 Se a doença alegada configura Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) ou Invalidez Funcional Permanente por Acidente (IFPA) ou acidente pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o dever de informação em seguro de vida em grupo incumbe ao estipulante conforme REsp 1.825.716/SC, e a doença alegada está excluída do contrato, não configurando Invalidez Funcional Permanente por Doença nem acidente pessoal, não havendo direito à indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.