REsp 1865514 - DECISAO

REsp 1865514 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que o dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante e não da seguradora, e porque o laudo pericial constata invalidez parcial sendo a indenização corretamente fixada conforme a tabela da apólice.

Parties
Recorrente: Paulo Cesar Lemos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Paulo Cesar Lemos Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 a quem incumbe o dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação de tabela da apólice para graduação de invalidez e consequente quantificação da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que o dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante e não da seguradora, e porque o laudo pericial constata invalidez parcial sendo a indenização corretamente fixada conforme a tabela da apólice.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça conferida ao recorrente.