REsp 1885653 - DECISAO

REsp 1885653 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o contrato de seguro de vida em grupo não prevê cobertura para a incapacidade parcial derivada das doenças alegadas, que a cobertura prevista limita-se à morte, morte acidental e invalidez permanente total por doença em termos estritos, e que o dever de informação quanto às cláusulas restritivas incumbia à estipulante; além disso, não são cabíveis no recurso especial questões que demandem reexame do conjunto fático-probatório ou análise extensiva de cláusulas contratuais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: JULIANA APARECIDA PEREIRA; Recorrida: seguradora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cobertura Por Invalidez Por Doença, Dever De Informação Em Contrato De Seguro Coletivo, Responsabilidade Do Estipulante, Equiparação De Doença a Acidente De Trabalho, Omissão/ Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Cobertura Por Invalidez Por Doença Dever De Informação Em Contrato De Seguro Coletivo +4 more

Case Brief

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Parties

JULIANA APARECIDA PEREIRA

Recorrente

seguradora apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura contratual para incapacidade parcial por doença em seguro de vida coletivo
  2. 2 responsabilidade pelo dever de informação (seguradora vs estipulante)
  3. 3 possibilidade de equiparação de doença a acidente de trabalho em sede contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o contrato de seguro de vida em grupo não prevê cobertura para a incapacidade parcial derivada das doenças alegadas, que a cobertura prevista limita-se à morte, morte acidental e invalidez permanente total por doença em termos estritos, e que o dever de informação quanto às cláusulas restritivas incumbia à estipulante; além disso, não são cabíveis no recurso especial questões que demandem reexame do conjunto fático-probatório ou análise extensiva de cláusulas contratuais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Majoração dos honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015