AREsp 1752810 - DECISAO

AREsp 1752810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar cláusulas restritivas incumbe ao estipulante, não à seguradora; assim, não há violação de lei federal que autorize o provimento do recurso especial, sendo incabível o reexame de provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Joice Porte Thessing
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas De Cobertura, Invalidez Por Doença Vs Acidente De Trabalho, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Seguritário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas De Cobertura Invalidez Por Doença Vs Acidente De Trabalho +2 more

Case Brief

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Parties

Joice Porte Thessing

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de informar cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Cabimento de recurso especial por suposta violação de resoluções e circulares
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar cláusulas restritivas incumbe ao estipulante, não à seguradora; assim, não há violação de lei federal que autorize o provimento do recurso especial, sendo incabível o reexame de provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial