REsp 1854242 - DECISAO

REsp 1854242 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática à luz do entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.825.716/SC) de que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar acerca das condições da apólice cabe ao estipulante, não à seguradora; ademais, a instância de origem concluiu que a doença laborativa não se enquadra na cobertura IFPD nem como acidente pessoal conforme a apólice, de modo que a alteração dessas conclusões exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Recorrente: ADRIANE DE QUADROS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Juízo De Retratação/reconsideração
Outcome
Agravo interno acolhido; em juízo de retratação conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional, Responsabilidade Da Estipulante, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Doença Ocupacional Responsabilidade Da Estipulante +1 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

ADRIANE DE QUADROS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Juízo De Retratação/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)?
  2. 2 Se a doença ocupacional alegada se enquadra na cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) ou como acidente pessoal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática à luz do entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.825.716/SC) de que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar acerca das condições da apólice cabe ao estipulante, não à seguradora; ademais, a instância de origem concluiu que a doença laborativa não se enquadra na cobertura IFPD nem como acidente pessoal conforme a apólice, de modo que a alteração dessas conclusões exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno acolhido; em juízo de retratação conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento.

Orders

  • Acolher o agravo interno e, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte autora na origem para 2%.