AREsp 1751954 - ACORDAO

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Não há omissão ou contradição a ser sanada; o acórdão de origem fundamentou que a seguradora não comprovou a ciência inequívoca do segurado sobre a possibilidade de pagamento proporcional, razão pela qual o pagamento do valor total da indenização foi mantido; as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e a cláusula limitativa somente é válida se houver prova de prévia informação ao consumidor.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Por Invalidez, Dever De Informação, Tabela SUSEP, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Indenização Por Invalidez Dever De Informação Tabela SUSEP +3 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de limitação da indenização proporcional ao grau de invalidez
  3. 3 comprovação da ciência prévia do segurado sobre cláusulas restritivas

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição a ser sanada; o acórdão de origem fundamentou que a seguradora não comprovou a ciência inequívoca do segurado sobre a possibilidade de pagamento proporcional, razão pela qual o pagamento do valor total da indenização foi mantido; as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e a cláusula limitativa somente é válida se houver prova de prévia informação ao consumidor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso