AREsp 1751504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, porque o entendimento consolidado no colegiado (REsp 1.825.716/SC) atribui ao estipulante — e não à seguradora — o dever de informação no seguro de vida em grupo, e porque a doença objeto do processo não se enquadrou, diante das provas e do contrato, como Invalidez Funcional Permanente por Doença nem como acidente pessoal, o que afasta o direito à indenização securitária e inviabiliza a imposição da multa processual.

Parties
Agravante: JAIR GOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Multa Do Art. 1.026 Do CPC
Seguros Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Doença Ocupacional Invalidez Funcional Permanente Por Doença Multa Do Art. 1.026 Do CPC

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Parties

JAIR GOLLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 identificação do sujeito do dever de informação no seguro coletivo em grupo (estipulante ou seguradora)
  3. 3 enquadramento da doença como Invalidez Funcional Permanente por Doença ou acidente pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, porque o entendimento consolidado no colegiado (REsp 1.825.716/SC) atribui ao estipulante — e não à seguradora — o dever de informação no seguro de vida em grupo, e porque a doença objeto do processo não se enquadrou, diante das provas e do contrato, como Invalidez Funcional Permanente por Doença nem como acidente pessoal, o que afasta o direito à indenização securitária e inviabiliza a imposição da multa processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.