AREsp 1798487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque há divergência entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte acerca do dever de informação da seguradora; contudo, como o Tribunal de origem não examinou definitivamente o cumprimento desse dever (fato-prova), os autos retornam ao Tribunal de origem para aferição do elemento fático à luz do entendimento desta Corte, sem reexame nesta instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ROSEMARA PEREIRA DE LIMA; Estipulante: Marfrig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicar o entendimento desta Corte sobre o dever de informação.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Tabela SUSEP, Invalidez Parcial Permanente, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas Tabela SUSEP Invalidez Parcial Permanente Súmula 7/stj

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Parties

ROSEMARA PEREIRA DE LIMA

Recorrente

Marfrig

Estipulante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da tabela SUSEP diante de alegado descumprimento do dever de informação
  2. 2 responsabilidade por prestar informação entre seguradora e estipulante (Marfrig)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque há divergência entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte acerca do dever de informação da seguradora; contudo, como o Tribunal de origem não examinou definitivamente o cumprimento desse dever (fato-prova), os autos retornam ao Tribunal de origem para aferição do elemento fático à luz do entendimento desta Corte, sem reexame nesta instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicar o entendimento desta Corte sobre o dever de informação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.