REsp 1859140 - DECISAO

REsp 1859140 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se examine se houve comprovação do cumprimento do dever de informação por parte da seguradora, tendo-se mantido o entendimento de que a cobertura por IFPD exige perda da existência independente, não sendo automaticamente equiparada à invalidez laborativa; a decisão recorrida não esclareceu se a seguradora informou a autora sobre a limitação contratual, justificando o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: CLARICE DICKEL TAMIOZZO; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno À Corte De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd), Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd) Dever De Informação +2 more

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Parties

CLARICE DICKEL TAMIOZZO

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 distinção entre IFPD e ILPD e seus requisitos
  2. 2 dever de informação no seguro de vida em grupo e responsabilidade entre seguradora e estipulante
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se examine se houve comprovação do cumprimento do dever de informação por parte da seguradora, tendo-se mantido o entendimento de que a cobertura por IFPD exige perda da existência independente, não sendo automaticamente equiparada à invalidez laborativa; a decisão recorrida não esclareceu se a seguradora informou a autora sobre a limitação contratual, justificando o retorno dos autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dê-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que examine se houve comprovação do cumprimento do dever de informação por parte da seguradora.
  • Publique-se.