AREsp 1746909 - DECISAO

AREsp 1746909 - DECISAO

Houve reconsideração em face do entendimento fixado no REsp 1.825.716/SC, segundo o qual, no seguro de vida em grupo, o dever de informar cabe à estipulante; o acórdão recorrido corretamente concluiu inexistir falha no dever de informação e ausência de cláusula dúbia, apreciação que dependeria de reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (agravo Interno): SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A; Recorrente (recurso Especial): JOCEMAR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Permanente Total E Parcial Por Acidente, Responsabilidade Da Estipulante, Cláusulas Limitativas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Permanente Total E Parcial Por Acidente Responsabilidade Da Estipulante Cláusulas Limitativas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante (agravo Interno)

JOCEMAR CARDOSO

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo
  2. 2 se cabe à seguradora ou à estipulante o dever de informar o segurado
  3. 3 aplicação de cláusulas limitativas e da tabela SUSEP para graduação de invalidez

Ratio Decidendi

Houve reconsideração em face do entendimento fixado no REsp 1.825.716/SC, segundo o qual, no seguro de vida em grupo, o dever de informar cabe à estipulante; o acórdão recorrido corretamente concluiu inexistir falha no dever de informação e ausência de cláusula dúbia, apreciação que dependeria de reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.