REsp 1874622 - DECISAO

REsp 1874622 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; no seguro de vida em grupo o dever de informação prévia sobre cláusulas restritivas incumbe ao estipulante; e, tratando-se de invalidez parcial permanente por acidente, a indenização deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez conforme tabela prevista, não sendo devida a integralidade do capital segurado na ausência de falha do dever de informação da seguradora.

Parties
Recorrente: SILVIO GASDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Indenização Por Invalidez Permanente Parcial Por Acidente, Tabela De Proporcionalidade, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
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Parties

SILVIO GASDA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 incidência do dever de informação no seguro de vida em grupo (estipulante vs seguradora)
  3. 3 obrigação de pagamento integral do capital segurado versus pagamento proporcional em caso de invalidez parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; no seguro de vida em grupo o dever de informação prévia sobre cláusulas restritivas incumbe ao estipulante; e, tratando-se de invalidez parcial permanente por acidente, a indenização deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez conforme tabela prevista, não sendo devida a integralidade do capital segurado na ausência de falha do dever de informação da seguradora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.