REsp 1916380 - DECISAO

REsp 1916380 - DECISAO

Embora a cobertura IFPD não seja abusiva em si mesma, impõe-se que os consumidores sejam previamente e adequadamente esclarecidos sobre as restrições da apólice; o Tribunal de origem deixou de examinar se houve falha da seguradora no dever de informar o segurado, razão pela qual o acórdão e a sentença foram anulados e o processo remetido à instância de origem para apurar concretamente a responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação.

Parties
Recorrente: EVERTON CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apurar a efetiva responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Invalidez Funcional (ifpd)
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas Invalidez Funcional (ifpd)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da seguradora pelo dever de informação nos seguros de vida em grupo
  2. 2 abusividade da cláusula de cobertura IFPD
  3. 3 necessidade de apreciação pela instância de origem sobre eventual falha informativa da seguradora

Ratio Decidendi

Embora a cobertura IFPD não seja abusiva em si mesma, impõe-se que os consumidores sejam previamente e adequadamente esclarecidos sobre as restrições da apólice; o Tribunal de origem deixou de examinar se houve falha da seguradora no dever de informar o segurado, razão pela qual o acórdão e a sentença foram anulados e o processo remetido à instância de origem para apurar concretamente a responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apurar a efetiva responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação

Orders

  • anular o acórdão recorrido e a sentença
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apurada, à luz do entendimento desta Corte, a efetiva responsabilidade da seguradora em prestar informações ao segurado sobre as restrições do contrato de seguro