REsp 1851275 - ACORDAO

REsp 1851275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrida; o entendimento consolidado no colegiado (REsp 1.825.716/SC) passa a reconhecer que o dever de informação no seguro de vida em grupo é do estipulante e não da seguradora; ademais, a doença que acometeu a segurada não se enquadra, nos termos do contrato, como Invalidez Funcional Permanente por Doença nem como acidente pessoal, estando as doenças profissionais excluídas da cobertura, razão pela qual não é devido o pagamento da indenização securitária.

Parties
Agravante: VERA STRAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Seguros Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Doença Ocupacional Invalidez Funcional Permanente Por Doença Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERA STRAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 distribuição do dever de informação em seguro de vida em grupo entre estipulante e seguradora
  2. 2 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 caráter da doença como ocupacional ou acidente e enquadramento para fins de indenização (IFPD/IFPA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrida; o entendimento consolidado no colegiado (REsp 1.825.716/SC) passa a reconhecer que o dever de informação no seguro de vida em grupo é do estipulante e não da seguradora; ademais, a doença que acometeu a segurada não se enquadra, nos termos do contrato, como Invalidez Funcional Permanente por Doença nem como acidente pessoal, estando as doenças profissionais excluídas da cobertura, razão pela qual não é devido o pagamento da indenização securitária.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.