REsp 1923043 - DECISAO

REsp 1923043 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a cobertura IFPD ou cláusula de proporcionalidade não sejam abusivas em si mesmas, é necessário verificar concretamente, nas instâncias de origem, se a seguradora cumpriu o dever de informação ao segurado sobre as restrições do contrato de seguro em grupo; por isso anulou o acórdão e a sentença e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apurar a efetiva responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informar.

Parties
Autora/recorrente: TEREZINHA DE ALMEIDA LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro De Vida) / Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão E Da Sentença, Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; autos retornem ao Tribunal de origem para apurar a responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Proporcionalidade Da Indenização, Interpretação Restritiva Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Dever De Informação Cláusulas Limitativas De Cobertura Proporcionalidade Da Indenização +1 more

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Parties

TEREZINHA DE ALMEIDA LARA

Autora/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro De Vida) / Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão E Da Sentença, Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Dever de informação da seguradora em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Validade e eficácia de cláusula redutora/proporcional na apólice
  3. 3 Responsabilidade da estipulante versus da seguradora na comunicação de cláusulas gerais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a cobertura IFPD ou cláusula de proporcionalidade não sejam abusivas em si mesmas, é necessário verificar concretamente, nas instâncias de origem, se a seguradora cumpriu o dever de informação ao segurado sobre as restrições do contrato de seguro em grupo; por isso anulou o acórdão e a sentença e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apurar a efetiva responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informar.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; autos retornem ao Tribunal de origem para apurar a responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação

Orders

  • Anula o acórdão recorrido e a sentença
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique a efetiva responsabilidade da seguradora no dever de informar o segurado sobre as restrições do contrato de seguro