EREsp 1835298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o entendimento de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe ao estipulante (conforme REsp 1.825.716/SC); a doença alegada foi reconhecida pela instância de origem como excluída pelo contrato (incluindo doenças profissionais) e não se enquadra como IFPD nem como acidente pessoal; a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, afastando assim a pretensão indenizatória do autor.

Parties
Agravante: DELCIO CONTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Doença Ocupacional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7, Reexame De Fatos E Provas
Seguros Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Doença Ocupacional Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 +1 more

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Parties

DELCIO CONTE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o sujeito responsável pelo dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)?
  2. 2 Se a doença do segurado configura Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) ou por Acidente (IFPA) para fins de indenização securitária.
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão de origem.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o entendimento de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe ao estipulante (conforme REsp 1.825.716/SC); a doença alegada foi reconhecida pela instância de origem como excluída pelo contrato (incluindo doenças profissionais) e não se enquadra como IFPD nem como acidente pessoal; a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, afastando assim a pretensão indenizatória do autor.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator