AREsp 1803483 - DECISAO

AREsp 1803483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu o mérito mediante interpretação de cláusulas contratuais e análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se demonstrou violação federal passível de exame no recurso especial. Além disso, em consonância com o art. 85, § 11, CPC/2015, os honorários foram majorados para 16%.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA NOEMIA FERREIRA LOPES; Recorrida: Seguradora ora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cláusula De Exclusão Por Idade, Termo Final De Vigência Da Apólice, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Cláusula De Exclusão Por Idade Termo Final De Vigência Da Apólice Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA NOEMIA FERREIRA LOPES

Agravante/recorrente

Seguradora ora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto a questões federais alegadas (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 421 do Código Civil e princípio da boa-fé contratual
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contrato de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu o mérito mediante interpretação de cláusulas contratuais e análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se demonstrou violação federal passível de exame no recurso especial. Além disso, em consonância com o art. 85, § 11, CPC/2015, os honorários foram majorados para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se.