REsp 1877905 - ACORDAO

REsp 1877905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial e demais provas, pela invalidez permanente total para o trabalho, cabendo a indenização, e tal conclusão não pode ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Agravo Interno No Recurso Especial (quarta Turma, Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Invalidez Permanente Total, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros De Mora Termo Inicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Invalidez Permanente Total Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros De Mora Termo Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Agravo Interno No Recurso Especial (quarta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 interpretação de cláusula contratual
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial e demais provas, pela invalidez permanente total para o trabalho, cabendo a indenização, e tal conclusão não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno