AREsp 1745099 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão do acórdão quanto à análise do art. 108 da Lei nº 6.880/80, sem efeitos infringentes, uma vez que a alteração do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: MARCO TÚLIO DOS SANTOS (MARCO TÚLIO); Réu: MAPFRE VIDA S.A. (MAFRE); Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (SEGUROS ALIANÇA); Réu: ALLIANZ SEGUROS S.A. (ALLIANZ SEGUROS); Réu: BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente, Laudo Pericial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Militar Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Laudo Pericial Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

MARCO TÚLIO DOS SANTOS (MARCO TÚLIO)

Autor

MAPFRE VIDA S.A. (MAFRE)

Réu

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (SEGUROS ALIANÇA)

Réu

ALLIANZ SEGUROS S.A. (ALLIANZ SEGUROS)

Réu

BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. (BRADESCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do art. 108 da Lei nº 6.880/80
  2. 2 alegação de laudo pericial equivocado
  3. 3 alegação de ausência de ciência prévia das condições gerais do contrato securitário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão do acórdão quanto à análise do art. 108 da Lei nº 6.880/80, sem efeitos infringentes, uma vez que a alteração do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
  • Suprida a omissão quanto ao art. 108 da Lei nº 6.880/80