EREsp 1850764 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não é meio hábil para discutir normas infralegais da SUSEP; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional); e a jurisprudência da Terceira Turma estabelece que, em seguros de vida em grupo, o dever de informação prévia ao segurado é da estipulante, estando o acórdão estadual em consonância com esse entendimento.

Parties
Agravante / Autora: Beatriz Michelon; Estipulante (empresa Empregadora): Sadia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Desprovido, Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Da Estipulante, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Normas Infralegais (resolução/circular Susep)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Da Estipulante Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Beatriz Michelon

Agravante / Autora

Sadia S/A

Estipulante (empresa Empregadora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Desprovido, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão em recurso especial de atos normativos infralegais (resoluções/circulares)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) relativa ao dever de informação
  3. 3 Quem tem o dever de informar o segurado em seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não é meio hábil para discutir normas infralegais da SUSEP; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional); e a jurisprudência da Terceira Turma estabelece que, em seguros de vida em grupo, o dever de informação prévia ao segurado é da estipulante, estando o acórdão estadual em consonância com esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno