EREsp 1825716 - DECISAO

EREsp 1825716 - DECISAO

No contrato de seguro de vida coletivo em grupo, na fase de contratação da apólice cabe à seguradora informar ao estipulante a abrangência da garantia; já na fase posterior de adesão cabe exclusivamente ao estipulante o dever de fornecer ao segurado informação ampla e prévia sobre as cláusulas restritivas, razão pela qual se admite o manejo de embargos de divergência para enfrentamento da divergência jurisprudencial sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Ao Embargado Por 15 Dias E, Após, Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Estipulante, Seguradora
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Estipulante Seguradora

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Ao Embargado Por 15 Dias E, Após, Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar previamente o segurado sobre cláusulas limitativas/restritivas em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação segurado-segurador em seguros coletivos
  3. 3 Alcance do dever de informação do estipulante e da seguradora em diferentes fases contratuais

Ratio Decidendi

No contrato de seguro de vida coletivo em grupo, na fase de contratação da apólice cabe à seguradora informar ao estipulante a abrangência da garantia; já na fase posterior de adesão cabe exclusivamente ao estipulante o dever de fornecer ao segurado informação ampla e prévia sobre as cláusulas restritivas, razão pela qual se admite o manejo de embargos de divergência para enfrentamento da divergência jurisprudencial sobre a matéria.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Dê-se vista ao embargado para impugnação, no prazo de 15 dias (art. 267 do RISTJ)
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 266, § 4º, do RISTJ)