AREsp 1849578 - DECISAO

AREsp 1849578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; adotou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Do Estipulante, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Do Estipulante Correção Monetária +3 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 responsabilidade pelo dever de informação entre seguradora e estipulante
  3. 3 data de início da correção monetária da indenização securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; adotou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial