AREsp 1682323 - ACORDAO

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Afastado o agravo interno: a cobertura IFPD não é abusiva em si, mas, no caso concreto, não houve comprovação de prévio esclarecimento ao segurado sobre os limites da cobertura, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do dever de informação e oportunização de nova perícia médica sob o crivo do contraditório; contudo, mantém-se a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Parties
Embargante/agravante: GENTE SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Dever De Informação, Cláusula Limitativa/abusiva, Prova Pericial, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Dever De Informação Cláusula Limitativa/abusiva Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

GENTE SEGURADORA S/A

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e abusividade da cláusula de cobertura IFPD
  2. 2 descumprimento do dever de informação ao segurado
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Afastado o agravo interno: a cobertura IFPD não é abusiva em si, mas, no caso concreto, não houve comprovação de prévio esclarecimento ao segurado sobre os limites da cobertura, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do dever de informação e oportunização de nova perícia médica sob o crivo do contraditório; contudo, mantém-se a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Agravo interno não provido.